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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WEBSITE IMATERIAL.ORG

 

I. Disposições Gerais

 

Cláusula 1)      Imaterial.Org é uma iniciativa do Instituto Aviva, pessoa jurídica sem fins lucrativos, CNPJ 07.672.159/0001-00. Imaterial.Org foi inicializado com o patrocínio do Fundo Estadual de Cultura do Governo de Minas Gerais.

 

Cláusula 2)      Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do website www.imaterial.org - doravante denominado como “Imaterial.Org” ou simplesmente “website” – pelo público em geral. O acesso e/ou utilização do Imaterial implica na aceitação integral e imediata destes Termos de Uso, que consubstanciam toda e qualquer tipo de relação jurídica existente entre partes, excluindo quaisquer outras, sejam de natureza consumerista, trabalhista, etc. Se você não concordar com os presentes Termos de Uso, por favor não utilize ou acesse o Imaterial.

 

Cláusula 3)      A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

 

Cláusula 4)      Para cadastrar-se no website, o usuário deve ter no mínimo 18 anos e gozar de plena capacidade jurídica nos termos previstos pelo Código Civil brasileiro. Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais para acessar e utilizar o Imaterial.Org, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso e utilização do Imaterial.Org por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia, cabendo a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.

 

Cláusula 5)      A prestação do serviço Imaterial.Org não tem duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. Conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições para o site, todo conteúdo publicado no Imaterial.Org permanecerá publicado mesmo após o desligamento do usuário, que permanece responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes de conteúdo publicado, mesmo que tenha sido desligado do site. Conforme o disposto acima, o Imaterial.Org reserva-se também o direito decorrente de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio.

 

 

II. Objetivo

 

Cláusula 6)      O Imaterial.Org tem por objetivo oferecer um ambiente de software e banco de dados com ferramentas para exibir, gerenciar e disponibilizar conteúdos sobre o patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, hospedados no seu site e em sites de terceiros, nas formas de foto, vídeo, áudio e texto, através de uma plataforma que permite aos usuários construir o website de forma distribuída, colaborada e compartilhada. Todas as ferramentas são disponibilizadas gratuitamente. Dessa forma, O IMATERIAL.ORG NÃO VERIFICA AS INFORMAÇÕES CIRCULADAS ATRAVÉS DELE. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO, BEM COMO POR SUA CONDUTA.

 

 

III. Uso do Imaterial.Org

 

Cláusula 7)      O Imaterial.Org disponibiliza aos seus usuários obras de natureza audiovisual, musical e literária, porém  somente hospeda em seus servidores obras textuais – tais como letras de músicas, histórias, textos, contos, etc -, limitando-se a indicar através de janelas embutidas de conteúdo (“embedded content”), ou links externos, obras de natureza audiovisual e sonora. Pela sua natureza aberta e colaborativa, o Imaterial.Org possibilita aos usuários postar e/ou indicar obras autorais, comentários e conteúdos de natureza imaterial, cabendo a esses usuários ou aos websites que hospedam as obras, a responsabilidade total e exclusiva por eventuais danos que possam ser causados a terceiros.

 

Cláusula 8)      Além de receber contribuições culturais espontâneas, o Imaterial.Org, por sua própria iniciativa e de acordo com seu interesse, poderá descobrir, inventariar, digitalizar, promover, documentar e publicar conteúdos de Natureza Imaterial e outros assuntos correlacionados.

 

Cláusula 9)      Ao postar ou indicar uma obra através do Imaterial.Org, o usuário garante que detém os direitos e/ou autorizações necessárias para tal. Garante ainda que ao disponibilizar a obra não está violando quaisquer direitos alheios. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que o Imaterial.Org denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O Imaterial.Org também faculta-se o direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o Imaterial.Org irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

 

Cláusula 10)    O usuário se compromete a utilizar o Imaterial.Org de boa-fé e em conformidade com o presente Termos de Uso e todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral, os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

 

Cláusula 11)    O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nestes termos de uso e ou da prática de condutas contrárias a lei, a moral ou aos bons costumes acarretarão o cancelamento do registro do usuário. O Imaterial.Org reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

 

Cláusula 12)    O Imaterial.Org se resguarda o direito de retirar do ar ou modificar a qualquer tempo, quaisquer conteúdos, links ou janelas embutidas de conteúdo de terceiros (“embedded content”) de seu website.

 

Cláusula 13)    O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Imaterial.Org, sem a prévia consulta aos gestores do site. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

 

Cláusula 14)    O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento.

 

 

Alerta de Uso e Conteúdo Inadequado no Website

 

Cláusula 15)    O Imaterial.Org é um mero canal de comunicação e não fiscaliza as obras, comentários e outros conteúdos disponibilizados pelos usuários neste website. Para coibir o uso inadequado deste website, o Imaterial.Org coloca à disposição do usuário uma ferramenta de Alerta de Conteúdo Inadequado que lhe permite solicitar a retirada dos conteúdos considerados inadequados. Por uso inadequado entende-se qualquer conduta realizada através do website que viole os presentes Termos de Uso, que seja contrária à legislação vigente ou que atente contra a moral e os bons costumes, tais como: difamar, injuriar ou caluniar outrem; disponibilizar obras sem deter os direitos ou autorizações necessárias para tal; postar material pornográfico de qualquer natureza; enviar ou postar spam ou que, de qualquer forma, fizer propaganda não autorizada; vincular postar qualquer conteúdo que não se compatibilize com os objetivos do Imaterial.Org, dentre outros.

 

Cláusula 16)    Para solicitar a retirada de conteúdo inadequado do website Imaterial.Org o interessado deverá utilizar a ferramenta Alerta de Conteúdo Inadequado localizada na parte inferior de cada página ou enviar um email para o endereço imaterial.denuncia@aviva.org.br informando:

a.         dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico

do reclamante;

b.         especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Imaterial.Org e, em particular,

quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa

dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

c.         fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

d.         declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o

consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente

infringidos.

e.         O link específico do material objeto da reclamação, ou indicação de características que

permitam localizar o mesmo.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Cláusula 17)    Para acessar algumas ferramentas e conteúdos do Imaterial.Org, é necessário que os usuário se registre no website e forneça previamente alguns dados de caráter pessoal. O Imaterial.Org adota níveis de segurança dentro das práticas habituais de mercado para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, tal proteção não é infalível e pode eventualmente ser violada pelas mais diversas práticas maliciosas.

 

Cláusula 18)    O Imaterial.Org não compartilha, vende ou de qualquer outra forma disponibiliza os dados pessoais de usuários, salvo por ordem judicial específica.

 

Cláusula 19)    O Imaterial.Org jamais utilizará os dados solicitados para outras finalidades que não aquelas relativas à administração do site e jamais venderá os dados. O Imaterial.Org também jamais fornecerá os dados obtidos junto aos usuários a terceiros. E o Imaterial.Org jamais utilizará esses dados para envio de spam.

 

Cláusula 20)    O usuário do Imaterial.Org garante que os dados pessoais fornecidos para o Imaterial.Org são verdadeiros e atuais, bem como garante que irá atualizar seus dados sempre houver qualquer modificação neles.

 

Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

 

Cláusula 21)    Por razões técnicas e de operação, não é possível ao Instituto Aviva garantir a disponibilidade e continuidade do Imaterial.Org, bem como evitar sua falibilidade. Todos as ferramentas oferecidas pelo Imaterial.Org e o próprio Imaterial.Org são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Imaterial.Org e suas ferramentas deve ser feita sob o próprio risco do usuário. O Imaterial.Org é um site aberto e colaborativo e seu conteúdo é construído por uma pluralidade de usuários. O Imaterial.Org não fiscaliza esse conteúdo e não pode se responsabilizar de nenhuma forma pelo mesmo. Os usuários ficam desde já advertidos a procederem com sua própria diligência ao utilizar o Imaterial.Org. O IMATERIAL.ORG, DESSA FORMA, SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO IMATERIAL.ORG, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS DO OFERECIMENTO DAS FERRAMENTAS DO IMATERIAL.ORG, DA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. O IMATERIAL.ORG É UM MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS E NÃO FISCALIZA CONTEÚDOS. FICA EXCLUÍDA ASSIM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO ÂMBITO DO IMATERIAL.ORG. O IMATERIAL.ORG DISPONIBILIZA O LINK ALERTA DE CONTEÚDO INADEQUADO PELO QUAL PODERÃO SER DENUNCIADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. UMA VEZ QUE A DENÚNCIA DE ABUSOS APARENTE BOA-FÉ E ATENDA AO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, O IMATERIAL.ORG PROCEDERÁ À RETIRADA DESSES CONTEÚDOS, QUE SERÃO ENTÃO EXCLUÍDOS.

 

Cláusula 22)    Com relação à privacidade dos usuários, o Imaterial.Org, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de suas ferramentas com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que seja possível a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características, dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do Imaterial.Org. O IMATERIAL.ORG, DESSA FORMA, SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS A PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO IMATERIAL.ORG, NO USO DE FERRAMENTAS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.

 

Cláusula 23)    O Imaterial.Org não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados. O IMATERIAL.ORG, DESSA FORMA, SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER POR ELEMENTOS PREJUDICIAIS PRESENTES NOS CONTEÚDOS, QUE POSSAM PRODUZIR DANOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ARQUIVOS ARMAZENADOS.

 

Cláusula 24)    O Imaterial.Org não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos. O IMATERIAL.ORG, DESSA FORMA, SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:

a.         DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS

OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

b.         DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS

SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

c.         DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA

COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO,

DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;

d.         DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE

DOS CONTEÚDOS;

e.         DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS

EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;

f.          DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU

FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR

TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE

NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;

g.         DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES EM EVENTUAIS SERVIÇOS

PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO IMATERIAL.ORG.

 

Cláusula 25)    O Imaterial.Org não garante a veracidade, exatidão, completude e atualidade dos conteúdos. O IMATERIAL.ORG, DESSA FORMA, SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, COMPLETUDE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

 

Cláusula 26)    O Imaterial.Org, como qualquer outro site da Internet, permite a disponibilização aos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. O Imaterial.Org não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. O Imaterial.Org disponibiliza O LINK Alerta de Conteúdo Inadequado para receber alertas relativos à possibilidade de existência desse problema. O Imaterial.Org procede a retirada de acordo com os termos acima especificados. O Imaterial.Org não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos. O IMATERIAL.ORG DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:

a.         DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS

PÁGINAS EXTERNAS;

b.         DA MANUTENÇÃO DAS FERRAMENTAS E SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS,

ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS

EXTERNAS;

c.         DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS,

ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES

LINKADOS;

d.         DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS,

INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL

EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO

SITE.

 

Cláusula 27)    O Imaterial.Org não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos, ferramentas e do próprio Imaterial.Org. O Imaterial.Org não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O Imaterial.Org não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O IMATERIAL.ORG DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS, CONTEÚDOS E DO PRÓPRIO IMATERIAL.ORG QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO IMATERIAL.ORG

 

Propriedade Intelectual

 

Cláusula 28)    Ao disponibilizar uma obra no Imaterial.Org o usuário poderá escolher dentre 7 diferentes formas de licenciamento para sua obra, sendo 6 (seis) modalidades de licenças Creative Commons e 1 (uma) licença que permite tão somente a disponibilização e uso pelo próprio Imaterial.Org sem autorizar direitos de uso a terceiros. Dessa forma, cada obra disponível no Imaterial.Org rege-se pela licença específica indicada junto à própria obra. O referido licenciamento não se aplica às obras exibidas no Imaterial.Org, mas hospedadas em outros websites, tais como as exibidas através de janelas embutidas de conteúdo (“embedded content”) ou simplesmente indicadas no Imaterial.Org, aplicando-se a estas os termos de uso dos respectivos sites que as hospedam.

 

Cláusula 29)    O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos presentes no Imaterial.Org, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do Imaterial.Org, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos. O usuário não poderá, assim, aplicar posteriormente sobre as obras dsponibilizadas no Imaterial.Org ou submeter ao site quaisquer obras com medidas de proteção tecnológica, tais quais sistemas DRMs (Digital Rights Management), que contrariem as faculdades e direitos outorgados pelos legítimos titulares das respectivas licenças, ou que de qualquer forma prejudiquem ou impeçam direitos legítimos de uso ou o exercício de limitações e exceções ao direito autoral, nos termos da lei.

 

Cláusula 30)    Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no Imaterial.Org, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

 

Lei e Foro Aplicáveis

 

Cláusula 31)    Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer ação judicial envolvendo o Imaterial.Org deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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